Termos do Serviço e Condições Gerais de Venda
1. Titularidade da Loja Online
As presentes Condições Gerais regulam a prestação do Serviço da Loja Della Semijoias e o processo de encomenda, venda e entrega dos produtos disponíveis no site. Ao navegar ou efetuar uma encomenda na loja online, o Utilizador declara aceitar integralmente estes termos.
3. Informações de Produto, Preços e Conteúdos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato (direito de retratação ou devolução) no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motivo.
Todos os artigos comercializados na Della Semijoias beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos contra defeitos de fabrico, contados a partir da data de entrega do bem, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021.
O Utilizador compromete-se a:
O conteúdo deste website (textos, logótipos, imagens, design, marcas Della Semijoias) está protegido por direitos de autor e direitos de propriedade industrial. É estritamente proibida qualquer cópia, reprodução ou difusão comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito.
11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
A Della Semijoias dispõe de livro de reclamações em formato digital. Caso pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo acedendo diretamente à plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
13. Lei Aplicável e Foro
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes condições gerais aplica-se a Lei Portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato será submetido ao tribunal português territorialmente competente.
O site dellasemijoias.com, doravante designada por "Della Semijoias".
- Contacto de Apoio ao Cliente: della.semijoiasdella@gmail.com
- Contacto Telefónico: 913 433 432
As presentes Condições Gerais regulam a prestação do Serviço da Loja Della Semijoias e o processo de encomenda, venda e entrega dos produtos disponíveis no site. Ao navegar ou efetuar uma encomenda na loja online, o Utilizador declara aceitar integralmente estes termos.
3. Informações de Produto, Preços e Conteúdos
- Características: A Della Semijoias apresenta as características essenciais dos artigos através de descrições e fotografias. Devido à natureza dos ecrãs, as cores reais podem variar ligeiramente.
- Erros de Informação: Comprometemo-nos a corrigir rapidamente quaisquer erros tipográficos ou de preços. Caso um cliente adquira um produto com preço incorreto devido a erro técnico ou tipográfico, a Della Semijoias notificará o cliente, assistindo-lhe o direito de manter a encomenda pelo preço correto ou proceder ao cancelamento com reembolso total.
- Rutura de Stock: Em caso de indisponibilidade imprevista do produto após a validação da encomenda, o cliente será contactado no prazo máximo de 3 dias para escolher entre a troca por um produto similar, o aguardo pelo artigo ou o reembolso integral do valor pago.
- Preços: Todos os preços indicados no site estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os custos de envio (portes) não estão incluídos no preço do produto e são discriminados antes da finalização da compra.
- Formas de Pagamento: A loja online disponibiliza as seguintes formas de pagamento seguras:
[Ex: Referência Multibanco, MB WAY, Cartão de Crédito, PayPal, etc.].
- Registo/Compra: O Utilizador pode efetuar a sua compra como convidado ou registando uma conta de cliente.
- Dados de Entrega: O Utilizador é o único responsável pela exatidão dos dados fornecidos (morada, nome, contacto). Caso a encomenda seja devolvida devido a morada incorreta ou incompleta por erro do cliente, os custos de reenvio serão suportados pelo mesmo.
- Prazos de Entrega: As encomendas são expedidas através da transportadora CTT Express ou CTT Correio Tradicional. O prazo estimado de entrega para Portugal Continental é de 1 a 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe do direito de resolver o contrato (direito de retratação ou devolução) no prazo de 14 dias seguidos, sem necessidade de indicar o motivo.
- Contagem do Prazo: O prazo expira 14 dias após o dia em que o cliente (ou um terceiro por si indicado) adquire a posse física do bem.
- Como Exercer: Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua decisão à Della Semijoias por declaração inequívoca através do email della.semijoiasdella@gmail.com . Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível na legislação ou solicitar o mesmo à loja.
- Condições dos Artigos: O produto deve ser devolvido na sua embalagem original, sem sinais de utilização indevida, manipulação excessiva ou danos, acompanhado de todos os acessórios e fatura.
- Custos de Devolução: Salvo indicação em contrário, os custos diretos da devolução dos bens são suportados integralmente pelo consumidor.
- Reembolso: O reembolso dos pagamentos efetuados será processado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução, utilizando o mesmo meio de pagamento, podendo retê-lo até termos recebido os bens de volta ou prova do seu envio.
Todos os artigos comercializados na Della Semijoias beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos contra defeitos de fabrico, contados a partir da data de entrega do bem, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021.
- Exclusões de Garantia: Estão excluídos da garantia os defeitos causados por uso inadequado, negligência (ex: quebras de peças, exposição a produtos químicos, perfumes ou água em joias não resistentes), desgaste natural ou reparações efetuadas por terceiros.
- Exercício do Direito: Detetada a falta de conformidade, o cliente deve reportar a situação por escrito ( della.semijoiasdella@gmail.com), procedendo-se à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato nos termos legais aplicáveis.
- A Della Semijoias assegura que todos os produtos vendidos estão em conformidade com as normas legais de segurança em vigor em Portugal.
- A Della Semijoias garante o correto embalamento do produto e responsabiliza-se pela integridade do artigo até ao momento da sua entrega efetiva ao cliente.
- O serviço da loja online é prestado com recurso a níveis adequados de segurança informática, não se responsabilizando a Della Semijoias por falhas gerais na rede de internet que sejam alheias ao seu controlo operacional.
O Utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretos e atualizados;
- Não utilizar identidades falsas ou de terceiros sem a devida autorização;
- Efetuar o pagamento do valor total da encomenda nos prazos indicados.
O conteúdo deste website (textos, logótipos, imagens, design, marcas Della Semijoias) está protegido por direitos de autor e direitos de propriedade industrial. É estritamente proibida qualquer cópia, reprodução ou difusão comercial do conteúdo sem autorização prévia por escrito.
11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
- Entidade Competente para a Região: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - centroarbitragemlisboa.pt
- Para litígios resultantes de compras online, pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL).
A Della Semijoias dispõe de livro de reclamações em formato digital. Caso pretenda apresentar uma reclamação formal, poderá fazê-lo acedendo diretamente à plataforma oficial em www.livroreclamacoes.pt.
13. Lei Aplicável e Foro
A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes condições gerais aplica-se a Lei Portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato será submetido ao tribunal português territorialmente competente.